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Prefeitura de Santo Antônio dos Milagres – PI

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Leis

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Leis 2013 / 2014

LEI 121 PREVIDENCIA

LEI 126 POL EQUA BÁSICO

LEI 130 PREV

LEI 111 REG JUR

LEI 112 PISO MAGIST 2013

LEI 113 CADEIA PRODUTIVA

LEI 114 LDO 2013

LEI 116 SMC

LEI 117 SEGUR ALIMENTAR

LEI 121 SAM-PREV DIARIO

LEI 122 ORÇ PREV

LEI 123 PREV

LEI 124 PLANO CARREI MAG ERRATA

LEI 125 PISO MAG

LEI 129 CARG SAL 1

LEI 129 CARG SAL 2

LEI 129 CARG SAL 3

LEI 130 PREV

LEI 133 SAUDE 1

LEI 133 SAUDE 1[1]

LEI Nº 118 POLIT IDOSO

LEI ORGANICA PUBLICAÇÃO

LEI SAUDE 2


Leis 2015

05-06-2015 Errata da Lei 124-15

09-02-2015 Lei 124-15

09-07-2015 Lei 128-15  

19-06-2015 Lei 126-15

20-08-2015 Lei 129-15

20-08-2015 Lei 130-15

23-06-2015 Lei 127-15 APROVAÇÃO


 


Leis 2016

17-05-2016 Lei_133-16

18-05-2016 Lei_133-16

13-09-2016 Lei 134-16 

29-11-2016 Lei 135-16

 


Leis 2017

Lei 138-17

Lei 139-17

Lei 140-17

Lei 141-17

Lei 142-17

Lei 025-17

Lei 025-17

Lei 027-17

Lei 028-17

Lei 038-17

Lei 039-17

Lei Ordinaria 026-17

Lei Ordinaria 027-17

Lei Ordinaria 028-17

Lei Ordinaria 029-17

Lei Ordinaria 030-17

Lei Ordinaria 031-17

Lei Ordinaria 032-17

Lei Ordinaria 033-17

Lei Ordinaria 034-17

Lei Ordinaria 035-17

Lei Ordinaria 036-17

Lei Ordinaria 037-17


 

Administração

Administração Todas

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